Parecer nº 93/2017
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 04/17
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/05/2017
Protocolo: 2370/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 4/2017