Ofício nº 103/2017
OFÍCIO ENCAMINHANDO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/05/2017
Protocolo: 2476/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 10/2017