Parecer nº 109/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE Nº 07/17
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/06/2017
Protocolo: 2581/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Substitutivo nº 7/2017