Parecer nº 146/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/06/2017
Protocolo: 2882/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2017