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Parecer nº 73/2017

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/17

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 05/05/2017

Protocolo: 2138/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 114/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

14ª Sessão Ordinária

Data: 09 de maio de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 58

12/06/2017 00:00:00

PARECER APRECIADO EM SESSÃO E ARQUIVADO.

Unidade de Destino: Arquivo

05/05/2017 00:00:00

PARECER PROTOCOLADO

Unidade de Destino: Sessão