Parecer nº 150/2017
PARECER AP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/06/2017
Protocolo: 2949/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 3/2017