Emenda nº 82/2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2017 - REGULAMENTA AS NORMAS DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO - LOTEAMENTO, CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS, VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTROS Á PÚBLICA DE ÁGUA, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/08/2017
Protocolo: 3245/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 172/2017
Último Local: 10/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
