Ofício nº 194/2017
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017.
Data de Apresentação: 21/11/2017
Protocolo: 20174806/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 22/2017