Ofício nº 170/2017
OFÍCIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENVIANDO REDAÇÃO FINAL AO PLC 16/2017
Data de Apresentação: 06/10/2017
Protocolo: 20174230/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 16/2017