Parecer nº 2/2018
PARECER AO PLO Nº 330/2017 E EMENDA Nº 142/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/01/2018
Protocolo: 154/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 330/2017
Matéria Anexada: Emenda nº 142/2017