Ofício nº 7/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PRE Nº 11/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 09/02/2018
Protocolo: 266/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 11/2017