Parecer nº 22/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/03/2018
Protocolo: 503/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2018