Parecer nº 28/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 09/03/2018
Protocolo: 591/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1/2018