Parecer nº 318/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 12/2017.
Data de Apresentação: 09/11/2017
Protocolo: 20174634/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 171/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 12/2017.
Data de Apresentação: 09/11/2017
Protocolo: 20174634/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 171/2017