Parecer nº 266/2017
PARECER DO PEL Nº 01/2017, COM AS EMENDAS 17/2017,21/2017,44/2017, E 49/2017.
Data de Apresentação: 29/09/2017
Protocolo: 20174088/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017