Parecer nº 63/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 045/18, E EMENDA DE Nº 11/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/04/2018
Protocolo: 1106/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018 , Emenda nº 11/2018