Projeto de Lei Ordinária nº 90/2018

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE DECLARAÇÕES, ESTABELECE A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO E À NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PESSOAS CONDENADA POR ATOS ILÍCITOS PARA O PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALÉM DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES E GASTOS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DAS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2018

Protocolo: 1198/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 268/2018 , Requerimento nº 348/2018 , Requerimento nº 402/2018 , Requerimento nº 489/2018 , Emenda nº 70/2018 , Matéria Recebida nº 671/2018 , Parecer nº 332/2018 , Emenda nº 24/2019 , Ofício nº 37/2019 , Parecer nº 123/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2019 00:00:00 - Arquivo - PROJETO-vetado totalmente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 3 (Modificativa) - TIAGO PIOTTO - EMENDA 40/2019 Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - EMENDA 24/2019 Aprovado
Emenda nº 1 (Modificativa) - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - EMENDA 70/2018 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - VETO TOTAL À RESOLUÇÃO 5274/2019 MESA DIRETORA 27/08/2019 00:00:00
Parecer - Solicita Parecer Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 12/06/2019 00:00:00
Outros - Votação Vereadores 11/06/2019 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5274/2019 MESA DIRETORA 11/06/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA REDAÇÃO FINAL Presidente 07/06/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Redação Final Presidente 07/06/2019 00:00:00
Outros - Votação Vereadores 04/06/2019 00:00:00
Parecer - Solicita Parecer Procurador Jurídico. 22/05/2019 00:00:00
Parecer - Solicita Parecer Jurídico Diretor Jurídico 13/05/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 08/05/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - relator especial Presidente 12/04/2019 00:00:00
Outros - ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 20/03/19 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 20/03/2019 00:00:00
Outros - cópia do semanário Presidente 19/03/2019 00:00:00
Parecer - Solicita Parecer Procurador Jurídico. 18/03/2019 00:00:00
Outros - Comunicado Presidente 15/03/2019 00:00:00
Parecer - Solicita Parecer Diretor Jurídico 13/03/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 13/03/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 07/03/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - relator especial Presidente 12/12/2018 00:00:00
Outros - Solicita Parecer Diretor Jurídico 17/10/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 10/10/2018 00:00:00
Parecer - PARECER DO DIRETOR JURÍDICO OUTROS 21/09/2018 00:00:00
Parecer - PARECER DO PROCURADOR JURÍDICO OUTROS 07/08/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PROCURADOR JURÍDICO Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação 26/06/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - INFORMA SOBRE SOLICITAÇÃO ATENDIDA MIRA 06/06/2018 00:00:00
Outros - cópia Poder Judiciário Tribunal de Judiciário 04/05/2018 00:00:00
Outros - outros outros 04/05/2018 00:00:00
Outros - JusBrasil outros 04/05/2018 00:00:00
Outros - Cópia -Poder Judiciário/SP Acórdão Jose Roberto 04/05/2018 00:00:00
Outros - tribunal de justiça - Acórdão Relator - Ferreira Rodrigues 04/05/2018 00:00:00
Outros - Cópia de Constitucional da lei PLC nº 135/10 outros 04/05/2018 00:00:00
Parecer - PARECER DO IGAM OUTROS 04/05/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER MIRA 25/04/2018 00:00:00
  • 27/08/2019 00:00:00
    PROJETO-vetado totalmente
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 12/06/2019 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 10/06/2019 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 07/06/2019 00:00:00
    PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 07/06/2019 00:00:00
    COMISSÃO-Redação Final apresentada
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 05/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    AGUARDANDO ENVIO A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/06/2019 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 30/04/2019 00:00:00
    Parecer em Plenário pelo Relator Especial
    Origem: Parlamentar
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 15/04/2019 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Parlamentar
  • 09/04/2019 00:00:00
    PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 08/03/2019 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    RETORNOU A COMISSÃO PARA ANALISE DA EMENDA 24/2019

    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 12/11/2018 00:00:00
    PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 27/04/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 25/04/2018 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 17/04/2018 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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