Parecer nº 78/2018
PARECER AO SUBSTITUTIVO DE Nº 02/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/04/2018
Protocolo: 1233/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 2/2018