Parecer nº 101/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 84/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 09/05/2018
Protocolo: 1505/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2018