Ofício nº 30/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 45/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/05/2018
Protocolo: 1514/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2018