Parecer nº 102/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/18 E DA EMENDA 23/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/05/2018
Protocolo: 1520/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2018 , Emenda nº 23/2018