Parecer nº 105/2018
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 15/05/2018
Protocolo: 1574/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 17/2018