Ofício nº 34/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL, DO PRE Nº 02/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/05/2018
Protocolo: 1632/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 2/2018