Parecer nº 44/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/18 E DA EMENDA DE Nº 10/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/03/2018
Protocolo: 802/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018 , Emenda nº 10/2018