REQUER A JUNTADA DE CÓPIA DO COMUNICADO SDG Nº 19/2018, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DETERMINA ÁS PREFEITURAS MUNICIPAIS EXIGIR DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES QUE POSSAM SER IDENTIFICADAS COMO DO TERCEIRO SETOR, A DEMOSTRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS CUSTEADOS COM OS RECURSOS PÚBLICOS QUE FORAM REPASSADOS, DEVENDO ESSE DETALHAMENTO CONSTAR DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CONCESSORES E BEM ASSIM.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 25/06/2018
Protocolo: 2133/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 351/2018
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 90/2018
Último Local: 08/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message