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Ofício nº 47/2018

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 14/2018 E PLO Nº 76/2018.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 03/07/2018

Protocolo: 2247/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2018 , Projeto de Lei Complementar nº 14/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19/10/2020 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

03/07/2018 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão