Parecer nº 183/2018
PARECER AO PLO Nº 104/2018 E EMENDA Nº 30/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 05/07/2018
Protocolo: 2265/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2018 , Emenda nº 30/2018