Ofício nº 48/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 04/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/07/2018
Protocolo: 2280/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018