Ofício nº 50/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLC 21/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/07/2018
Protocolo: 2282/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 21/2018