Ofício nº 52/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO 147/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/07/2018
Protocolo: 2284/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 147/2018