Parecer nº 193/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 100/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/07/2018
Protocolo: 2383/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 100/2018