Ofício nº 57/2018
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/08/2018
Protocolo: 2561/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 25/2018