Parecer nº 134/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/18 E EMENDA DE Nº 22/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/05/2018
Protocolo: 1786/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14/2018