Parecer nº 140/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 068/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/06/2018
Protocolo: 1912/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 111/2018