Parecer nº 143/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/06/2018
Protocolo: 1915/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018