Ofício nº 42/2018
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 64/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/06/2018
Protocolo: 2028/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 64/2018