Parecer nº 159/2018
PARECER AO PLC 22/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/06/2018
Protocolo: 2037/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 22/2018