Parecer nº 160/2018
PARECER AO PRE 07/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/06/2018
Protocolo: 2038/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 7/2018