Substitutivo nº 12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.101 DE 10 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO - SAAE.
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 18/09/2017
Protocolo: 3932/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 171/2017
Norma Derivada:
LEI 4538/2017
