Parecer nº 258/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/10/2018
Protocolo: 3226/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 32/2018