Parecer nº 308/2018
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/18, E EMENDA Nº 79/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/11/2018
Protocolo: 3795/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2018