Parecer nº 310/2018
PARECER AO PLO Nº 237/18
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/11/2018
Protocolo: 3797/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 237/2018