Parecer nº 220/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 31/08/2018
Protocolo: 2790/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018