Parecer nº 222/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2018, E EMENDA DE Nº 55/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 05/09/2018
Protocolo: 2831/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2018