Parecer nº 225/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2018 E EMENDA DE Nº 56/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/09/2018
Protocolo: 2900/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 165/2018