Parecer nº 226/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/09/2018
Protocolo: 2901/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 28/2018