Parecer nº 227/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/09/2018
Protocolo: 2902/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 29/2018
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 19/2018