Parecer nº 233/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 196/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/09/2018
Protocolo: 2944/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 196/2018