Parecer nº 242/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 19/09/2018
Protocolo: 3045/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2018