Parecer nº 366/2018
PARECER AO PLO 282/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/12/2018
Protocolo: 4440/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 282/2018